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quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Aprovada a proposta de alteração à Lei 102/2009


Já foi aprovada em votação final a proposta de alteração à Lei 102/2009 – Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - encontrando-se a aguardar promulgação.


Aceda ao documento Aqui.

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