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sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

ACT Apanhados 21 romenos a trabalhar sem condições no Alentejo



Foram encontrados ontem 21 trabalhadores romenos a trabalhar em condições irregulares em explorações agrícolas alentejanas, noticia a Renascença.

 

A Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) afirma, em comunicado, que numa ação de verificação de condições de segurança e saúde feita pela Inspeção de Trabalho foram encontrados duas dezenas de romenos em situação irregular.

De acordo com a mesma fonte, dos 21 trabalhadores, apenas 7 deles tinham contrato de trabalho e só 1 foi declarado à Segurança Social, tendo sido ainda identificada uma menor de 15 anos.

A ação, feita em conjunto pela ACT, pela Autoridade Tributária, Segurança Social e GNR, apurou ainda que os trabalhadores não tinham seguros de acidentes de trabalho nem haviam realizado exames médicos, não existindo, sequer, qualquer registo de tempo de trabalho.


Aceda à notícia Aqui.

quinta-feira, 19 de dezembro de 2013

Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências

                         
       

Relatório anual 2012 sobre situação do país em matéria de drogas e toxicodependências apresentado               

 
O Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) apresentou recentemente o Relatório anual 2012 - A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências.

É responsabilidade do SICAD elaborar e apresentar anualmente, à Assembleia da República e ao Governo português, o relatório sobre a situação do país em matéria de drogas e toxicodependências, fornecendo elementos de apoio à decisão política e ao planeamento da intervenção.
 
De acordo com a síntese global do relatório, elaborado pelo SICAD, em 2012 foram consolidadas a maioria das tendências manifestadas nos últimos anos na área das drogas e das toxicodependências, fruto da coordenação nacional e do planeamento estratégico que permitiu uma maior articulação e um reforço da capacidade de resposta tanto ao nível da redução da procura como da oferta, como o expressa em 2012 a resposta face à problemática das novas substâncias psicoativas.

A nível da redução da procura, em 2012 foram desenvolvidos esforços no sentido de garantir a manutenção do alcançado ao longo do ciclo estratégico, designadamente:

  • O incremento da acessibilidade ao tratamento da toxicodependência em meio livre e em meio prisional;
  • A continuidade à articulação dos vários recursos de saúde e socio-sanitários, públicos e privados e a orientação para a qualidade dos serviços prestados;
  • O aumento do número de consumidores de drogas que contactaram as estruturas de redução de riscos e minimização de danos;
  • O alargamento da cobertura do rastreio de doenças infeciosas e em particular do VIH entre os toxicodependentes;
  • O aumento da capacidade decisória das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência.
A nível da redução da oferta, vários indicadores evidenciam o reforço manifestado ao longo do ciclo estratégico, da capacidade de deteção e combate ao tráfico em níveis mais elevados das estruturas do tráfico nacional e internacional.

Foram vários os ganhos em saúde obtidos no ciclo estratégico que termina em 2012, como a redução de consumos endovenosos e das práticas de partilha de material deste tipo de consumo, e a diminuição de novos casos de infeção pelo VIH/Sida entre as populações toxicodependentes.
 
Ainda de acordo com a síntese, a nível da mortalidade, em 2012 registaram-se aumentos nos indicadores em relação a 2011, mas com valores aquém dos registados antes de 2008 ou de 2011, consoante o tipo de registos considerados. Na mortalidade relacionada com o VIH/sida verifica-se uma tendência decrescente no número de mortes ocorridas a partir de 2002, a um ritmo mais acentuado nos casos associados à toxicodependência em relação às restantes categorias de transmissão.
 
Também as prevalências de consumo de drogas na população portuguesa residente em Portugal diminuíram entre 2007 e 2012, tanto na população total (15-64 anos), como na jovem adulta (15-34 anos).

De acordo com o SICAD, apesar destes resultados encorajadores, surgem neste final de ciclo estratégico algumas tendências preocupantes, designadamente a nível das prevalências e padrões de consumo em segmentos populacionais específicos, como o grupo feminino e os jovens em geral, que colocam novos desafios para o futuro.

Torna-se pois essencial dar continuidade aos programas de intervenção em curso com vista a potenciar os ganhos em saúde entretanto obtidos, reforçar a diversificação e articulação das respostas dos recursos públicos e privados, bem como a acessibilidade a essas respostas, apostar nas intervenções preventivas, nomeadamente as de comportamentos de consumo de risco e o reforço da cobertura de rastreio de doenças infeciosas, entre vários outros aspetos, sendo que só com o reforço da cooperação e integração das políticas e intervenções se conseguirão ultrapassar os novos desafios que se colocam no próximo ciclo estratégico, considera o SICAD.
 
Fonte: SICAD
 
Para saber mais:
 
Síntese Global -  Relatório Anual "A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências 2012" - PDF - 899 Kb
 

Programa REFIT - Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação

Sindicatos europeus mobilizados contra a Comissão da UE para a desregulamentação Programa  REFIT

Em outubro passado, a Comissão Europeia apresentou um programa destinado a simplificar a legislação social europeia. A Comissão considera que algumas diretivas da União Europeia impedem o crescimento económico na Europa, através de disposições que representam uma " carga administrativa " para as empresas, em particular para as PME.
 
Na visão dos representantes dos trabalhadores europeus este  movimento de  simplificação é “na verdade um programa de desregulamentação orientada ideologicamente que coloca em risco os direitos dos trabalhadores”.

Apelidado de " REFIT" esta iniciativa poderia, de acordo com os sindicatos europeus, ter efeitos devastadores sobre um grande número de diretivas e de regulamentos comunitários sobre saúde e segurança no trabalho, diálogo social, informação e consulta, bem como questões ambientais, etc.

Os sindicatos têm mobilizado esforços para inverter esta tendência. A Confederação Sindical Europeia criou uma campanha de cartazes para sensibilizar as suas organizações filiadas.

Na Bélgica, as três confederações sindicais FGTB, CSC e CGSLB lançaram uma ação conjunta.

Os sindicatos belgas procederam à elaboração de um  site com material de informação sobre esta matéria, o qual contem  ferramentas de ação , tais como cartas , cartões postais, projetos, petições e publicações que estão disponíveis para outros sindicatos, permitindo-lhes adaptar essas ferramentas ao seu contexto nacional e lançar suas próprias iniciativas.

No Reino Unido, um país cujo governo tem vindo a desempenhar um papel pioneiro na onda de desregulamentação que está se disseminando por toda a Europa, o TUC lançou um ataque fortemente direcionado para o programa REFIT.

No início de 2014, o ISE irá organizar um debate - Fórum Mensal – sobre o Programa REFIT.

Saiba mais Aqui.
 

Aprovada a proposta de alteração à Lei 102/2009


Já foi aprovada em votação final a proposta de alteração à Lei 102/2009 – Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - encontrando-se a aguardar promulgação.


Aceda ao documento Aqui.

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Campanha para a Melhoria Contínua das Condições de Trabalho na Indústria do Calçado





Já estão disponíveis no site da ACT os materiais que vão servir de suporte à Campanha para a Melhoria Contínua das Condições de Trabalho na Indústria do Calçado.
 
O seminário de lançamento da Campanha tem lugar hoje, dia 12 de dezembro de 2013, em São João da madeira.
 
É desenvolvida em conjunto com os Parceiros Sociais setoriais, sendo o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas, afeto à UGT, parceiro de campanha.

 
Relembramos os Objetivos da campanha.

Esta Campanha, inserida nos “Planos de Atividades da Autoridade para as Condições do Trabalho” de 2013 e 2014, tem como objetivo estratégico a promoção da melhoria contínua das condições do trabalho na indústria do calçado.

Este objetivo estratégico consubstancia-se nos seguintes objetivos operacionais:

a) combater (eliminar/reduzir/controlar) os riscos centrais para a segurança e saúde dos trabalhadores dos setor do calçado com vista à redução da sinistralidade laboral e da incidência de doenças profissionais, a saber:

•os riscos químicos, em especial os que resultam da utilização de colas e solventes;

•os riscos mecânicos associados à utilização de equipamentos de trabalho;

•os riscos ergonómicos resultantes do trabalho repetitivo, de posturas incorretas e da movimentação manual de cargas;

•os riscos psicossociais relacionados com as interações sociais negativas que o trabalho e a sua organização podem encerrar.

b) reforçar o nível de cumprimento das prescrições legais relativas á prevenção dos referidos riscos profissionais e das normas técnicas associadas;

c) contribuir para a melhoria qualitativa e quantitativa da informação disponível para as empresas do setor e seus trabalhadores, acerca dos riscos profissionais inerentes ao processo produtivo e suas condicionantes;

d) divulgar boas práticas em matéria de prevenção dos riscos profissionais no setor;

e) promover o reforço da capacidade de intervenção dos parceiros sociais e institucionais do setor no domínio da prevenção de riscos e na melhoria dos níveis de bem-estar no trabalho;

f) melhorar a capacidade de comunicação e de atuação da ACT e as competências dos seus profissionais.

Para ver o Programa Enquadrador desta Campanha aceda Aqui.

Aceda aos materiais da Campanha Aqui.

 

Estudo - Mais de 80% dos portugueses doentes por stresse no trabalho


 
Cerca de 82% dos portugueses sofrem de doenças relacionadas com o stresse, tais como obesidade, doenças cardíacas, Alzheimer, diabetes, depressão, problemas gastrointestinais e asma, revelou um estudo feito pelo fornecedor global de espaços de trabalho Regus.
 
Os trabalhadores portugueses parecem lidar com cada vez mais pressão no local de trabalho. A prová-lo está o facto de, segundo o estudo da Regus, 82% destes trabalhadores sofrerem de doenças relacionadas com o stresse, tais como obesidade, doenças cardíacas, Alzheimer, diabetes, depressão, problemas gastrointestinais e asma.

De facto, 73% destes profissionais reconheceram que o trabalho flexível pode ajudar a aliviar o stresse.

Acresce que o stresse nos locais de trabalho do País está a levar a um aumento do absentismo na ordem dos 61%, influenciando tanto a produtividade das empresas, como o bem-estar do profissional.

Além disso, 46% dos inquiridos mostraram-se preocupados com a possibilidade de perderem o emprego, enquanto 45% disseram estar menos confiantes quanto ao sector em que trabalham. Outros 41% admitiram que o stresse está a afetar as relações pessoais com os colegas.

No inquérito em causa, foram avaliadas as opiniões de 20.000 gestores de topo e empresários de 95 países.
 
Aceda à notícia Aqui.

 

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

Avaliação de riscos para os salões de cabeleireiro


 

 
Já se encontra disponível o instrumento de avaliação de riscos OIRA para o setor dos cabeleireiros.

Esta ferramenta é gratuita e pode ser utilizada on line por todos os profissionais de cabeleireiro que pretendam avaliar os riscos no seu local de trabalho.

O Relatório final da avaliação de riscos, impresso a partir da ferramenta, deverá ser assinado pelo técnico ou técnico superior de segurança do trabalho, ou pelo empregador ou trabalhador designado (no caso do estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos distanciados até 50km do de maior dimensão, empregar no máximo 9 trabalhadores).

Aceda a esta ferramenta Aqui.

sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

Nelson Mandela – Um ícone na luta pela liberdade


“A segurança só para alguns é, de facto, a insegurança para todos."

Nelson Mandela



Não podemos deixar, neste Blog, de apresentar as nossos mais sinceras condolências pela morte de Nelson Mandela, um dos maiores e mais corajosos líderes da África do Sul e da História Mundial.    

 
 
Nelson Mandela deixa, através de uma vida inteira dedicada à defesa da liberdade, da justiça, da dignidade humana, da igualdade, um legado incomparável que continuará a inspirar as gerações vindouras por todo o mundo.     

 

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Segurança e Saúde no Trabalho _ Guia para as Micro, pequenas e Médias Empresas


Nas publicações eletrónicas da ACT pode encontrar um Guia de SST dirigido às micro, pequenas e médias empresas.

Este manual da autoria do prof. Luis de Freitas e Telma Cordeiro, e cujo objetivo “…é munir o empregador de micro, pequenas e médias empresas, com a informação necessária para proceder à organização da SST na sua empresa, efetivando, deste modo, a promoção da segurança e da saúde dos seus trabalhadores. “       

Ao longo dos capítulos do Guia podemos encontrar um conjunto de recomendações e o respetivo enquadramento, por referência às obrigações legalmente contempladas, sobre várias áreas temáticas da SST.  

 
 

quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

Estudo STIGMA INDEX vai analisar as experiências vividas por pessoas com VIH/SIDA


O estigma da doença, discriminação e os direitos são aspetos abordados

No que consiste?

O STIGMA INDEX – Índice do Estigma das pessoas que vivem com VIH é um estudo internacional realizado pela primeira vez em Portugal. O objetivo é “sistematizar as informações sobre estigma, discriminação e direitos das pessoas que vivem com VIH/SIDA, o grau e as formas que assumem em diferentes países, contribuindo para a missão das organizações que as defendem e será utilizado como um instrumento de advocacia pelos direitos das pessoas com VIH”, explica Pedro Silvério Marques, responsável pelo estudo.
 

O trabalho é realizado com inquéritos dirigido por e para pessoas que vivem com a infeção pelo VIH, “sobre a forma como viver com a infeção afeta todas as dimensões das suas vidas.

Nos questionários são abordas diferentes áreas, tais como a experiência do estigma e da discriminação e as suas consequências; acesso ao trabalho e aos serviços; estigma interno; direito, leis e políticas; mudança efetiva; teste ao VIH; exposição e confidencialidade; tratamento; ter filhos e problemas e desafios.

Saiba mais Aqui.
 

Quatro em cada dez seropositivos dizem-se alvo de exclusão ou discriminação. Associações querem tornar lei mais eficaz.


São uma minoria os seropositivos que partilham o resultado do teste ao VIH no trabalho, mas é neste contexto que quem o faz mais sente a discriminação.
 


Esta é uma das conclusões do primeiro inquérito nacional sobre discriminação associada ao vírus da sida, que contou com a participação de 1102 seropositivos no início deste ano em entrevistas feitas em hospitais e associações.

Quatro em cada dez revelaram ter vivido nos últimos 12 meses pelo menos uma situação de exclusão ou discriminação relacionada com o VIH, num total de 912 situações. A maioria acontece em contexto laboral, num total de 350 casos. Há mesmo 31 pessoas que dizem ter sido despedidas nos últimos 12 por serem seropositivas, 56 a quem foi recusada uma oportunidade de trabalho e 197 a quem foram alteradas funções.

Os resultados do Estudo Índice de Estigma relacionado com o VIH em Portugal, uma iniciativa do Centro Antidiscriminação VIH/Sida (CAD), das associações Ser+ e GAT, foram apresentados recentemente no Parlamento. Pedro Silvério Marques e Luís Mendão, responsáveis pelas associações, são unânimes: a Lei de 2006 que pune a discriminação por razões de deficiência ou risco agravado de saúde, como é o caso do VIH, não está a ser eficaz e cumprida.

Por um lado, existe a perceção de que há falta de conhecimento dos mecanismos para fazer queixa. Por outro, explicam os dois responsáveis, os dados do Instituto Nacional de Reabilitação, responsável pelo acompanhamento da aplicação das coimas e relatórios anuais sobre infrações, não permitem perceber o desfecho e a natureza dos casos, de forma que possam ser adotadas medidas preventivas.

Consulte a notícia completa Aqui.

terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Dia Internacional da Pessoa com Deficiência



 


O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência assinala-se hoje, uma data que serve para alertar para a necessidade de construir uma sociedade inclusiva para os cerca de 15% da população mundial, que vive com alguma deficiência.

Esta celebração realiza-se desde 1998, ano em que a Organização das Nações Unidas avançou com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência.

A data tem como principal objetivo a motivação para uma maior compreensão dos assuntos relativos à deficiência e a mobilização para a defesa da dignidade, dos direitos e do bem-estar destas pessoas.

Em 2013, o tema é “Quebrem barreiras, abram portas: Por uma sociedade inclusiva para todos”.

Aos trabalhadores com deficiência deve ser assegurada igualdade de tratamento no trabalho. A segurança e saúde não devem servir de pretexto para não empregar ou não continuar a empregar pessoas com deficiência; por exemplo, argumentar que um trabalhador numa cadeira de rodas não pode ser evacuado de um edifício em caso de emergência ou que um trabalhador com deficiência auditiva não pode ouvir um alarme de incêndio.

A entidade patronal deve demonstrar - por exemplo, após ter realizado uma avaliação de riscos adequada e procurado aconselhamento competente junto de uma organização especializada em deficiências - que existe um problema genuíno que não pode ser ultrapassado. Neste caso, devem ser tomadas medidas para integrar a pessoa com deficiência, nomeadamente a sua transferência para outro trabalho.

A avaliação de riscos e as medidas de prevenção de acidentes devem ter em conta as diferenças individuais dos trabalhadores. Poderá ser necessário prever avaliações de riscos e formação distintas para trabalhadores com deficiência.

As medidas de prevenção de acidentes para pessoas com deficiência podem contribuir igualmente para reduzir os acidentes com todos os trabalhadores, como é o caso de:


·         uma boa iluminação do local de trabalho

·         acessos e saídas seguras do local de trabalho

·         vias pedonais e de circulação em boas condições de manutenção no local de trabalho

·         boa comunicação e boa sinalização dos perigos e riscos no local de trabalho.

Não podemos deixar de referir, neste Post, que a Agência compilou vários recursos relacionados com a segurança e saúde no trabalho e com as pessoas com deficiência para ajudar os interessados neste tema a encontrar informação e soluções práticas. Aceda Aqui.

 

Fonte: OSHA

 

Segurança de veículos agrícolas: ETUI convida os sindicatos a fazerem-se ouvir


Em março de 2013, entrou em vigor um novo regulamento da UE sobre a comercialização de veículos agrícolas e florestais. O principal objetivo desta legislação é assegurar que os veículos novos colocados no mercado oferecem um elevado nível de segurança e de proteção ambiental. O regulamento estabelece um conjunto de requisitos gerais de segurança.

Os Estados-Membros devem concordar até fevereiro 2014 sobre o conteúdo que definem os requisitos para a construção e a segurança deste tipo de veículos. Devem incluir assuntos tais como a posição do banco do motorista, os cintos de segurança, os espelhos e as estruturas de proteção de capotamento .

A ETUI convida os sindicatos nacionais a expressarem as suas opiniões para que as autoridades nacionais tenham mais em conta os fatores ergonómicos e a interface homem-máquina.

Consulte o Regulamento Aqui.