Cofina implementa ‘lei seca’ para todos os trabalhadores

Jornalistas reincidentes no álcool podem ser despedidos com justa causa. A Comissão de Proteção de Dados autorizou.

Os trabalhadores do grupo Cofina, detentora dos títulos Correio da Manhã, Record e Jornal de Negócios, que apresentem sinais exteriores que indiciem notório estado de embriaguez terão de se submeter a um teste de alcoolemia. Se a taxa for igual ou superior a 0,5 gramas por litro o resultado é considerado positivo e o funcionário será repreendido com um processo disciplinar. Sendo reincidente, o jornalista arrisca o despedimento com justa causa.

 

Fonte: Económico Online

 

 

 

Lei do tabaco deve ser revista em Maio

Diretiva europeia que impõe novas restrições à indústria do tabaco é votada na quarta-feira no Parlamento Europeu

 

 

O cerco aos fumadores vai apertar-se em breve. Com a aprovação da nova diretiva europeia sobre produtos de tabaco a aproximar-se da reta final, Portugal deixa de ter argumentos para continuar a adiar a prometida revisão da lei nacional. O diretor-geral da Saúde, Francisco George, acredita que as alterações legislativas vão avançar pouco tempo após a entrada em vigor da nova diretiva europeia, prevista para Maio.

 

A votação final desta diretiva que introduz novas restrições à indústria do tabaco está marcada para a próxima quarta-feira no Parlamento Europeu. A diretiva será  publicada no jornal oficial da União Europeia (UE) até ao final de Abril e entrará  no mês seguinte em vigor. Os Estados-membros têm dois anos para a transpor.

Consulte a notícia na íntegra Aqui.

 

Relatório Único 2013

A entrega do Relatório Único, para dados referentes a 2013, vai decorrer entre 16 de Março a 15 de Abril de 2014, de acordo com o previsto na Portaria n.º 55/2010 de 21 de Janeiro. Informamos que a resposta ao Anexo F - Prestadores de Serviço manterá o seu carácter opcional. Todos os documentos de apoio ao preenchimento serão disponibilizados, previsivelmente, a 3 de março de 2014.

 Relatório Único 2013

 

Fluxograma Eleição dos Representantes dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho

 

O presente Fluxograma destina-se a simplificar todos os procedimentos inerentes às diligências a serem tomadas com vista à eleição dos Representantes dos Trabalhadores para a SST.

Constitui-se, pois, como um instrumento de ação prático que permite proceder à operacionalização do ato eleitoral de acordo com o disposto nos artigos 26.º e seguintes da Lei 102/2009, de 10 de Setembro que regulamenta o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

Este Fluxograma não dispensa, no entanto, a consulta do Guia Eleitoral Para Representantes dos Trabalhadores em SST – O Processo Eleitoral Passo a Passo.

Consulte o Fluxograma Aqui

ACT realiza ação de sensibilização na Escola Profissional Agostinho Roseta

No âmbito da Campanha “Da Escola para o Trabalho em Segurança” realizou-se no dia 12 de fevereiro, uma ação de sensibilização na Escola Profissional Agostinho Roseta, em Castelo Branco.

 

 Esta ação, inserida na Campanha “Da Escola para o Trabalho em Segurança” - uma parceria da ACT com a União Geral de Trabalhadores, pretendeu reforçar a informação disponibilizada aos alunos em matéria de segurança e saúde no trabalho, visando a implementação duma efetiva cultura de prevenção.

 

 A sessão de abertura contou com a presença da Coordenadora do Pólo da Escola Profissional Agostinho Roseta, Elisabete Macedo, do Diretor de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho da ACT, Carlos Pereira e a Diretora do Centro Local da Beira Interior da ACT, Corina Farias. Estiveram igualmente presentes o Presidente da Delegação da UGT de Castelo Branco, Rogério Bentes e Vanda Cruz do Departamento de SST da UGT.

 

 As intervenções técnicas em matéria de segurança e saúde, efetuadas pelos Técnicos afetos à área da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho do Centro Local da Beira Interior e da Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, centraram-se no enquadramento legal da SST, informando dos direitos e obrigações legais dos trabalhadores e das entidades empregadoras bem como definições e conceitos de SST.

 

Outro aspeto referenciado foram os perigos e os riscos profissionais associados ao setor da hotelaria e restauração bem como a importância de avaliar e controlar esses mesmos riscos.

 

 Por parte da UGT foi referido o papel da estrutura sindical no apoio aos trabalhadores nas suas relações de trabalho.

 

 O evento contou com a participação interessada de cerca de 60 alunos, do curso de Técnico de Restauração vertente cozinha/pastelaria, acompanhados dos respetivos professores.

 

 No âmbito desta cooperação, a ACT irá realizar durante o ano de 2014, um conjunto de ações de sensibilização em matéria de segurança e saúde no trabalho em vários locais do país, nomeadamente Lisboa, Vila Real e Albufeira.

 

Fonte: Comunicado de Imprensa da ACT

Amianto mata 39 pessoas por ano em Portugal

As doenças relacionadas com o amianto – utilizado em larga escala na construção civil e noutras aplicações até aos anos 1990 – mataram pelo menos 231 pessoas em Portugal entre 2007 e 2012, segundo dados da Direcção-Geral de Saúde.

 

Em média, houve 36 mortes por ano por mesotelioma, um cancro raro que está associado à inalação de fibras de amianto. Mais raras nas estatísticas oficiais são as mortes por asbestose, uma inflamação crónica dos pulmões também causada pelo amianto: cerca de três casos por ano, em média, no mesmo período.

 

Consulte a notícia na íntegra Aqui.

 

 

 

Boletim PRP de fevereiro de 2014

Divulgamos o número 9 do Boletim de Prevenção de Riscos Profissionais, elaborado pelo Departamento de SST da UGT.

 

Destacamos neste número:

 

- Ficha Técnica sobre a eleição dos representantes dos Trabalhadores para a SST;

- Programa REFIT – Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação;

- Alteração do Regime Jurídico de SST;

- Campanha da Escola para o Trabalho – Campanha conjunta UGT/EPAR e ACT.

 

Consulte o PRP em:

 

http://www.ugt.pt/Bol_Inf_SST_022014.pdf

 

 

 

Artigo - A Regulação da Participação dos Trabalhadores em Segurança e Saúde no Trabalho na Negociação Coletiva: uma oportunidade perdida?

 

Divulgamos este interessante artigo da autoria de Paulo Marques Alves, João Areosa, Cláudia Mendes Torres e Raul Tomé que a nós, Sindicatos, muito nos diz respeito, na medida em que "fazemos" Negociação Coletiva.

Dispomos de um instrumento fundamental – a Negociação Coletiva - que nos permite a obtenção de níveis de proteção superiores aos da legislação que, necessariamente, apenas estabelece patamares de proteção mínimos. É esta a função da Negociação Coletiva.

Contudo, importa ressaltar que da análise das muitas Convenções Coletivas, subscritas nos últimos anos, não obstante, a maioria consagrar esta temática, também é verdade que um número substancial consagra apenas as disposições já constantes na legislação.

É prioritário o estabelecimento de uma linha de ação, por forma, a promover a introdução e o alargamento de cláusulas de SST elevando os patamares mínimos de proteção estabelecidos pela legislação em matérias como, a formação geral em SST dirigida a todos os trabalhadores, a formação específica dirigida a trabalhadores com atividades específicas no âmbito da SST, cláusulas relativas à prevenção do álcool e drogas em meio laboral, à medicina no trabalho, ao alargamento das competências e da participação dos Representantes dos Trabalhadores para a SST (RT’S SST) e do crédito de horas, entre outras questões, igualmente, fundamentais para a Negociação Coletiva.

Deixamos, pois, o Resumo deste artigo, sugerindo a sua completa leitura e maior atenção.

“ Resumo:

 Os dados do EUROSTAT evidenciam que Portugal é um dos países europeus com maior incidência da sinistralidade laboral. No entanto, alguns progressos foram alcançados recentemente, sobretudo no atinente aos acidentes mortais. Esse facto traduzirá os esforços empreendidos a partir dos anos 90, quando se começaram a delinear verdadeiras políticas públicas em segurança e saúde no trabalho (SST), às quais se associaram os parceiros sociais. Este tem-se revelado um campo onde é possível um amplo consenso, pelo menos entre as organizações de cúpula com assento na Comissão Permanente de Concertação Social. Outro espaço privilegiado de diálogo é a negociação coletiva. Importa analisar o modo como a regulação da participação dos trabalhadores em SST tem vindo a ser efetuada a este nível. Na base deste artigo encontra-se uma análise de carácter extensivo realizada às convenções novas, revistas na íntegra ou às revistas parcialmente com texto consolidado, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) entre 2010 e junho de 2013. Conclui-se que a maioria ou ignora esta questão ou limita-se a remeter a sua regulação para a legislação em vigor, enquanto as restantes se cingem basicamente à transcrição da lei ou de segmentos desta, sendo em número muito escasso as que apresentam alguns elementos de desenvolvimento face a ela. Serão discutidos os fatores que explicam esta situação. “

 

Fonte: Artigo "Regulação da Participação dos Trabalhadores em Segurança e Saúde no Trabalho na Negociação Coletiva: uma oportunidade perdida?"

Aceda ao Artigo na integra Aqui

Guia Segurança e Saúde no Local de Trabalho – Conheça os seus Direitos!

 

Outra publicação do Departamento de SST da UGT que de uma forma muito simples faculta informação sobre os direitos que assistem aos trabalhadores e trabalhadoras em matéria de Segurança e saúde no Trabalho.

Quando assistimos à destituição de direitos no mundo laboral e quando a prevenção deixou de ser uma prioridade sob o argumento da crise que atravessamos, nunca é demais lembrar que aos trabalhadores e trabalhadoras assistem um conjunto de direitos todos eles interligados ao direito à participação em matéria de SST.

Consulte o Guia Aqui.

 

Guia para a Eleição dos Representantes dos Trabalhadores SST

 

Voltamos, neste post, a revisitar alguns materiais de informação e sensibilização elaborados por nós, com especial destaque para o nosso Guia para a Eleição dos Representantes dos Trabalhadores em SST – A Eleição passo a passo.

A eleição dos Representantes dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho deve ser encarada por todas as estruturas sindicais como uma prioridade de ação, pois assim contribuiremos para tornar os locais de trabalho mais seguros e saudáveis.

 O objetivo deste Guia é proporcionar a todas as estruturas sindicais e trabalhadores em geral um instrumento de ação prático e simplificado que lhes permita proceder à operacionalização do ato eleitoral de acordo com o disposto nos artigos 26.º e seguintes da Lei 102/2009, de 10 de Setembro que regulamenta o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, recentemente alterada pela lei n.º 3 de 28 de janeiro de 2014.

 Neste ano de 2014 prevê-se que a PREVENÇÃO de riscos profissionais não vá sofrer grandes alterações no sentido da melhoria contínua.

 Tal considerando alicerça-se na constatação de que as estruturas de prevenção, designadamente a ACT se encontra numa situação de forte constrangimento orçamental. 

 Assim, num quadro de fortes restrições orçamentais enunciadas para o ano corrente e em que está mais que garantido um corte orçamental para a atuação da Autoridade para as Condições de trabalho, não podemos deixar de manifestar extrema preocupação relativamente à situação evidenciada neste organismo que terá, no nosso entendimento, um forte impacto no desenvolvimento das suas atividades de prevenção e de inspeção das condições de trabalho.

 Nos tempos atuais em que os efeitos da crise na qualidade do trabalho são alarmantes, tendo em conta a tendência de retração das empresas com consequências na diminuição dos investimentos em matéria de segurança e saúde, leva a que o esfoço pelo cumprimento dos direitos dos trabalhadores em matéria de SST tenha que ser cada vez mais insistente.

 

Por esta razão, é prioritário existirem RT’SST nos locais de trabalho, por forma a exigirem o cumprimento das obrigações em matéria de segurança e saúde no trabalho por parte das entidades patronais, reivindicando melhores condições de segurança e saúde, exigindo e defendendo os direitos dos trabalhadores, no que se refere à segurança e saúde nos locais de trabalho.

 

Aceda ao Guia Aqui

 

Cabe aos trabalhadores, mas de forma especial aos seus representantes, uma efetiva fiscalização das condições de trabalho, exigindo o cumprimento da legislação em vigor que se aplica às condições de trabalho.

 

Campanha da Escola para o Trabalho em Segurança!

 

 

A UGT em parceria com a EPAR – Escola Profissional Agostinho Roseta e a ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho vão desenvolver, no decorrer deste ano, uma Campanha de Informação e Sensibilização denominada “Da Escola para o Trabalho em Segurança!” dirigida a jovens alunos desta escola profissional.

 

É fundamental “ chegar junto dos jovens” estimulando a sua capacidade individual de identificação dos perigos e consequente eliminação ou redução dos riscos, numa perspetiva de promoção da Cultura de Prevenção e Segurança, para que as novas gerações de trabalhadores entrem no mercado de trabalho com mais conhecimento e sensibilidade para a Segurança e Saúde no Trabalho.

 

São objetivos desta Campanha os seguintes:

 

- Sensibilizar os alunos e alunas desta escola profissional para a problemática dos riscos no local de trabalho;

- Promover o conhecimento por parte destes futuros trabalhadores e trabalhadoras dos seus direitos em matéria de Segurança e saúde no Trabalho;

- Contribuir para a promoção de uma verdadeira cultura de prevenção.

 

É, pois, nosso propósito desenvolver um conjunto de ações de informação e sensibilização sobre prevenção de riscos profissionais em todos os Polos de formação da EPAR.

 

A Sessão de Lançamento desta Campanha está agendada para o próximo dia 12 de fevereiro nas instalações da EPAR em Castelo Branco.

 

Aceda Aqui aos materiais da Campanha

 

 

Documento Enquadrador

Cartaz

Folheto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Travar a Desregulamentação: Repensar o REFIT

Resolução da CES

Aprovada na Reunião do Comité Executivo em 3-4 de Dezembro de 2013

 

Com a publicação do REFIT - Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação: Resultados e Próximos Passos em 2 de outubro de 2013, a Comissão Europeia deu mais um passo num processo que visa a desregulamentação da Europa, o desmantelamento da legislação que protege os direitos dos trabalhadores e o enfraquecimento do diálogo social.

 

Ações Sindicais

 

A CES juntamente com os seus filiados terão de intensificar os esforços para expor o facto de que a regulamentação inteligente tem na verdade a ver com a desregulamentação ameaçando a autonomia dos parceiros sociais, a proteção da saúde e a segurança no trabalho para os trabalhadores e os direitos de informação e de consulta;

No âmbito da sua campanha para " Um novo caminho para a Europa", a CES vai lutar contra o REFIT e sensibilizar para as questões em causa;

 

Ao mesmo tempo, deve-se enfatizar que a CES é a favor de uma regulamentação mais eficaz. Apelamos, portanto, à Comissão que desvie o seu foco da redução da legislação e que em vez disso tente melhorar a qualidade da mesma;

 

Consulte Aqui a tradução do documento baseada na versão inglesa.