No passado dia 13
de Outubro o Conselho Europeu aprovou uma directiva que confere efeitos
jurídicos a um acordo entre os parceiros sociais europeus no sector das pescas
marítimas.
Em 2012, estas organizações europeias chegaram a um acordo no Comité
do Diálogo Social para as Pescas a respeito de um texto que transporia para a
lei europeia a Convenção da OIT sobre o Trabalho na Pesca adoptada em 2007.
Desde
então, os parceiros sociais têm apelado às instituições europeias para que
implementassem o acordo através de uma directiva. O objectivo do acordo
consiste em assegurar condições de trabalho dignas para mais de 150.000
pescadores trabalhando a bordo de embarcações com a bandeira de um
estado-membro da UE, mesmo em águas fora do território europeu.
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