Recomenda ao Governo que
adote medidas de ação positiva em favor dos trabalhadores com incapacidades e
doenças oncológicas.
A Assembleia da República
resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que sejam adotadas medidas de clarificação e ação positiva em favor dos
trabalhadores com incapacidade e doença oncológica, de forma a possibilitar o
exercício de uma vida profissional ativa, com a garantia da manutenção da profissão
de acordo com a sua capacidade física e psicológica e preservação das condições
de saúde.
Aceda à recomendação Aqui.
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