ACT disponibiliza Referencial da Atividade Inspetiva

Está disponibilizado no Portal da ACT o documento "Referencial da Atividade Inspetiva" que tem como objetivo a melhoria do serviço público no domínio da inspeção do trabalho reforçando a sua missão no domínio da melhoria das condições de trabalho.

Seguem os referenciais relativos à Segurança e Saúde no Trabalho:

Obrigações gerais do empregador e do trabalhador	Verificar se o empregador:  Identifica e avalia os fatores de risco de acidente ou doença profissional associados ao local de trabalho;  Hierarquiza os riscos pela sua gravidade/frequência;  Avalia as medidas técnicas e organizativas adequadas à prevenção dos riscos identificados;  Determina as medidas de prevenção e de proteção adequadas aos riscos verificados;  Transfere a responsabilidade civil pela reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais para entidade legalmente autorizada a realizar este seguro;  Declara à seguradora todos os trabalhadores e respetivas retribuições.
Consulta, informação e formação dos trabalhadores	 Verificar as condições de acesso à informação e do cumprimento da obrigação de consulta;  Verificar a existência de formação adequada, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de atividades de risco;  Verificar a existência de formação permanente pelos trabalhadores designados para se ocuparem de todas ou algumas atividades de segurança e saúde no trabalho.
Representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho	 Verificar as garantias da constituição da estrutura de representação coletiva dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho;  Verificar o cumprimento das regras de funcionamento das atividades dos representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho.
Serviços de segurança e saúde no trabalho	 Verificar da existência de serviços de segurança e saúde no trabalho;  Avaliar da adequabilidade da modalidade de serviços de segurança e saúde no trabalho adotada;  Avaliar dos requisitos formais relativos ao exercício da atividade de segurança e saúde no trabalho;  Avaliar do exercício das atividades dos serviços de segurança e saúde no trabalho da empresa;  Avaliar da adequabilidade dos recursos humanos afetos às atividades de segurança e saúde no trabalho:  Avaliar da adequabilidade dos equipamentos de prevenção e/ou proteção utilizados;  Verificar a realização de exames de vigilância da saúde;  Verificar a realização de atividades proibidas ou condicionadas por trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes e por menores;  Verificar a realização de atividades proibidas ou condicionadas a menores;  Avaliar a operacionalidade da coordenação de segurança em caso de desenvolvimento de atividade por diferentes entidades no mesmo espaço físico;  Verificar a comunicação de acidentes de trabalho mortais ou que evidenciem uma situação particularmente grave.
Inquéritos de acidentes de trabalho e doenças profissionais	 Elaborar inquéritos de acidente de trabalho nos termos da lei;  Elaborar inquéritos de doenças profissionais nos termos da lei.

Fonte:

Referencial da Atividade Inspetiva - ACT

Aceda aqui ao documento