Prescrições mínimas de SST nos locais de trabalho.
O n.º 21 desta nossa publicação é dedicado às prescrições mínimas de SST nos locais de trabalho. A garantia da Segurança e Saúde nos locais de trabalho é, não só, um direito que assiste a todos os trabalhadores e trabalhadoras, mas também um dever que deve ser cumprido por parte das entidades empregadoras. Neste sentido, a legislação estipula, em Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro, um conjunto de prescrições mínimas de segurança e saúde para os locais de trabalho.
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