APROVADO DIPLOMA QUE PROÍBE VENDA DE BEBIDAS ESPIRITUOSAS A MENORES DE 18 ANOS

 

O Conselho de Ministros de 21 de fevereiro aprovou um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público que visa, «como medida de saúde pública, colocar barreiras ao consumo de bebidas alcoólicas por adolescentes através do aumento da idade mínima de acesso e da proibição correspondente de venda, conforme recomendações da Organização Mundial de Saúde».

A nova lei do álcool, aprovada ontem pelo Governo, aposta no reforço da fiscalização nos estabelecimentos de consumo e proíbe a sua venda entre as 00:00 e as 8:00 em alguns locais, como bombas de gasolina. O Governo tinha anunciado o aumento para 18 anos da venda e consumo de bebidas alcoólicas, mas a proibição passa a ser feita apenas no caso de bebidas espirituosas.

Mantém-se, nesta medida, nos 16 anos a idade mínima legal para a compra de vinho e cerveja.

A fiscalização pode, em caso de flagrante delito, decretar o encerramento imediato do estabelecimento durante um máximo de 12 horas. Depois, além de uma multa, que pode ir dos 2500 aos 30 mil euros, o estabelecimento pode ser encerrado durante um período de até dois anos.

O Governo decidiu também proibir a venda de bebidas entre a meia-noite e as 8h00 fora dos estabelecimentos de restauração, bares e discotecas, assim como portos e aeroportos. Ou seja, as lojas de conveniência, os postos de combustíveis nas autoestradas não poderão vender álcool durante a noite.

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