A Comissão Europeia apresenta a sua avaliação da implementação do Acordo dos Parceiros Sociais Europeus sobre assédio e violência

No passado dia 21 de Setembro de 2016, a Comissão Europeia publicou um relatório dedicado à avaliação do acordo-quadro sobre assédio e violência no trabalho aprovado em 2007 pelos parceiros sociais europeus. O documento revela grandes disparidades entre países no que toca à implementação do acordo e ao seu impacto real a nível empresarial.

O Acordo-Quadro de abril de 2007 levou à adoção de instrumentos legalmente vinculativos num número limitado de países. Em cinco países (Chipre, Dinamarca, França, Luxemburgo e Espanha), os parceiros sociais nacionais transpuseram o acordo-quadro europeu para contratos coletivos. Em França e no Luxemburgo, estes foram subsequentemente declarados universalmente aplicáveis por parte do governo, enquanto que, na Dinamarca, o acordo é aplicável apenas no sector público.

Na Eslovénia, a legislação nacional sobre segurança e saúde no trabalho foi alterada a fim de incluir as questões suscitadas pelo acordo. No entanto, na maioria dos estados membros da UE, o acordo foi implementado através de atos não-vinculativos, tais como a aprovação de recomendações, documentos estratégicos, declarações e outros instrumentos de informação. Em seis países, o processo de implementação limitou-se à tradução do texto do acordo para a língua nacional.

Os autores do relatório, que já apresentaram à Comissão as suas conclusões em Junho de 2015, consideram que o processo de implementação teve pouco ou nenhum impacto em 12 países, incluindo a maioria dos países do leste europeu.

O relatório expõe também o impacto da crise sobre o processo de implementação: ‘verificou-se que, em países como a Grécia e Portugal, houve um sufoco ou enfraquecimento da cooperação – anteriormente mais positiva – durante a crise.’

A Comissão realizou um inquérito online dirigido às chefias e aos representantes dos trabalhadores para a SST a fim de avaliar o impacto real do acordo no local de trabalho. Embora os autores realcem que as conclusões do inquérito ‘devem ser tratadas com cautela devido à sua amostragem limitada’, revelam todavia alguns dados alarmantes no que diz respeito à perceção que os empregadores têm sobre o assunto.

Por exemplo, apenas pouco mais de 30% das empresas inquiridas tinha conhecimento do acordo-quadro europeu e apenas 17% encarou as baixas devido à violência e ao assédio no trabalho como um problema.

Os parceiros sociais europeus tinham já publicado o seu próprio relatório de avaliação em Outubro de 2011.

Ao assinar, em Abril de 2007, o acordo-quadro, os parceiros sociais europeus reconheceram que o assédio e a violência no trabalho podem ter ‘consequências sociais e económicas graves’. Os signatários comprometeram-se igualmente a agir de forma a que tais práticas ‘jamais sejam toleradas’. Tradução do documento oficial da ETUI. 

Aceda Aqui à versão oficial.

Seguem algumas conclusões relativamente ao nosso país. 

Algumas Conclusões relativas a Portugal

De acordo com um inquérito ESENER da EU-OSHA, que monitoriza a evolução dos riscos psicossociais e das políticas adotadas a nível empresarial, mais de 40% dos gestores em Portugal, na Roménia e na Noruega consideram o bullying e o assédio uma preocupação grave.

A média da UE para este indicador é de 20%. Só na Irlanda, Reino Unido, Suécia, Finlândia e Bélgica é que mais de 50% das empresas puseram medidas em prática para lidar com este problema. Relativamente à violência e à ameaça de violência, mais de 40% dos gestores em Portugal e na Roménia encararam-nas como um problema grave; os países com maior número de gestores preocupados com o stress, assédio e violência no trabalho são também os países com menos medidas em prática.

Três outros países (Portugal, Polónia e França) incluíram definições específicas de assédio (mobbing) na sua legislação sobre segurança e saúde. Dois países (Estónia e Hungria) oferecem uma definição sobre riscos psicossociais, enquanto outros onze países da UE e EEE mencionam ocasionalmente o stress, riscos psicossociais, violência ou assédio sem contudo oferecer uma definição detalhada ou políticas de prevenção específicas nas suas leis.

Em Portugal, a crise e o processo de implementação do Memorando de Entendimento foram tidos como os principais subversores das estruturas de relações industriais existentes, tendo desviado a atenção de outras prioridades. Embora tenha sido desenvolvido um guia, este não obteve o apoio dos empregadores, que consideraram o projeto de documento pouco claro no que diz respeito à abordagem do problema do ponto de vista prático e legal.

Em 12 países (Bulgária, Estónia, Grécia, Croácia, Hungria, Itália, Lituânia, Malta, Portugal, Roménia, Eslováquia e Liechtenstein), a atividade – ou inatividade – dos parceiros sociais teve um impacto nulo ou reduzido. Na maior parte destes países isto deve-se claramente à inexistência de qualquer tipo de ação, mas nos casos da Estónia e de Portugal, por exemplo, deve-se também ao facto de as ações se limitarem à tradução e publicação do Acordo em vários websites, sem ações de sensibilização conjuntas adicionais.

Nestes e noutros países onde as ações de implementação possam ser consideradas relativamente fracas, poderão ser necessárias mais medidas de capacitação a fim de aumentar a capacidade organizacional e reforçar a cooperação eficaz. Deve, contudo, salientar-se que nalguns países, como a Grécia e Portugal, a cooperação – outrora mais positiva – foi debilitada durante a crise e subsequentes alterações às relações industriais.

Ademais, de acordo com o ESENER (2009) mais de 40% dos gestores em Portugal, na Roménia e na Noruega consideram o bullying e o assédio uma preocupação grave. Todavia, só na Irlanda, Reino Unido, Suécia, Finlândia e Bélgica mais de 50% das empresas puseram medidas em prática para lidar com este problema.

 Relativamente à violência e à ameaça de violência, mais de 40% dos gestores em Portugal e na Roménia encararam-nas como um problema grave; os países com maior número de gestores preocupados com o stress, assédio e violência no trabalho são também os países com menos medidas em prática.

As maiores proporções, cerca de 20%, foram encontradas na Áustria, Finlândia e República Checa; ao passo que países com níveis reduzidos de comportamento social adverso, abaixo de 10%, incluem o Chipre, Itália, Portugal, Roménia, Polónia e Hungria.

Os setores da saúde e transportes são os que estão mais expostos a comportamentos sociais adversos, ao passo que os menos expostos incluem os da agricultura, construção e indústria. O estudo confirmou que os riscos psicossociais têm um impacto negativo sobre a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.

Em 2009, de acordo com dados do ESENER, mais de 10% dos gestores em 18 dos 27 países da Europa acreditavam que o bullying e o assédio era um problema grave para a empresa. Mais de 50% dos gestores em Portugal, na Roménia e na Noruega apontaram este como um dos principais problemas no local de trabalho, enquanto que na Eslovénia, Suécia, Finlândia e Hungria menos de 2% dos gestores consideraram que esta não era uma preocupação grave.

Em 2009, de acordo com dados do ESENER, mais de 10% dos gestores em 19 dos 27 países da Europa acreditavam que a violência ou a ameaça de violência era uma preocupação grave. Portugal e Roménia foram os países com a maior percentagem de gestores que identificaram este problema como tal, ao passo que a Estónia, a Eslovénia e a Hungria apresentaram as menores percentagens.

Em linha com as conclusões do IFT e dos módulos ad-hoc, o stress relacionado com o trabalho é reconhecido como uma preocupação grave pelos gestores da maioria dos países. Em Portugal, bem como na Noruega, Polónia, Roménia e Bulgária, mais de 50% dos gestores reconheceram este problema como sendo particularmente preocupante, ao passo que na Itália, Lituânia, Finlândia, Suécia e Holanda menos de 20% dos gestores manifestaram preocupação com o stress no trabalho.

De notar que são os países com menos medidas postas em prática para lidar com o stress no trabalho (abaixo de 20%) que todavia revelam maior preocupação com esta questão: Portugal, Polónia, Hungria, Grécia e República Checa. Em apenas três países europeus mais de 50% das empresas declararam possuir procedimentos para lidar com o stress no trabalho: Irlanda, Suécia e Reino Unido.

O ESENER pergunta aos gestores se o bullying e o assédio constituem uma preocupação grave. De uma forma geral, Portugal, Roménia e Noruega são os três países com a maior percentagem de gestores (mais de 40%) que consideraram o bullying ou o assédio uma das principais preocupações da sua empresa.

Na Eslovénia, Suécia, Finlândia e Hungria menos de 2% dos gestores apontaram o bullying ou o assédio como uma preocupação grave. A média da UE situa-se nos 20%. Portugal e Roménia são também os países com as menores percentagens de empresas com procedimentos em curso para lidar com este problema.

A violência ou ameaça de violência no trabalho é reconhecida como uma preocupação grave por mais de 40% dos gestores em Portugal e na Roménia. Isto reflete as conclusões dos outros riscos psicossociais analisados (stress e bullying ou assédio). Por sua vez, a Estónia, a Eslovénia e a Hungria revelam que menos de 4% dos inquiridos considera que a violência no trabalho não constitui uma preocupação grave na sua empresa.

Ao todo, 23% das mulheres empregadas já sofreu alguma forma de assédio sexual nos 12 meses anteriores à entrevista. Esta dimensão sobe para 34% na Dinamarca e na Suécia, ao passo que a Lituânia e a Eslovénia são os países com menor número de trabalhadoras e reportar casos de assédio sexual.

 De acordo com os dados da Agência da União Europeia para os Direitos Fundamentais, 5% das mulheres europeias já experienciou formas físicas de assédio sexual em contexto de trabalho, 12% na Dinamarca e 9% na Holanda, Eslováquia e Suécia. Portugal, Espanha e Eslovénia são os países com menores percentagens.

Dados nacionais sugerem que oito países (Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Luxemburgo, Holanda, Eslovénia, Islândia e Noruega) abordam quer o assédio quer a violência na sua legislação sobre segurança e saúde, incluindo diferentes tipos de políticas de prevenção e gestão de ocorrências.

Três outros países (Portugal, Polónia e França) incluem definições específicas sobre assédio (mobbing) na sua legislação nacional sobre SST. Dois outros países (Estónia e Hungria) fornecem uma definição de riscos psicossociais enquanto que outros onze países da UE e EEE mencionam por vezes stress, riscos psicossociais, violência ou assédio sem no entanto oferecer uma definição detalhada ou políticas preventivas específicas.

Apenas 4 países apresentam uma definição de riscos psicossociais mais específica: Bélgica, Estónia, Hungria e Islândia. Noutros 3 países os riscos psicossociais são mencionados em ligação com os perigos psicossociais do assédio e da violência, mobbing e bullying.

 São os casos da Holanda, Eslovénia e Noruega. Noutros 8 países apenas os termos ‘mental’, ‘psicológico’ ou ‘psicossocial’, ou ‘integridade e dignidade’ são explicitamente mencionados na determinação da responsabilidade do empregador na avaliação de riscos (Áustria, Alemanha, Dinamarca, Finlândia, França, Letónia, Portugal e Liechtenstein). Por fim, a Itália e a Hungria referem explicitamente que o stress deve ser contemplado na avaliação de riscos.

Acresce ainda que a violência e o assédio são mencionados especificamente na legislação sobre SST de 11 dos países analisados. Entre estes onze países, França, Islândia e Portugal incluem apenas uma referência ao assédio. Outros países incluem quer a violência quer o assédio na sua legislação nacional sobre segurança e saúde.

Os países optaram também por abordagens diferentes no que toca à definição de assédio.

Alguns não definem, pura e simplesmente, o assédio na sua legislação nacional. Outros, tais como França, Portugal ou Islândia preferem definir o assédio servindo-se dos resultados deste fenómeno que é habitualmente definido como ‘transgressor da dignidade dos trabalhadores, afetando a sua saúde e/ou criando um ambiente de trabalho hostil’.

Em Portugal, a crise e o processo de implementação do Memorando de Entendimento foram apontados como os principais causadores da deterioração das estruturas de relações industriais, tendo desviado a atenção de outras prioridades.

Os parceiros sociais também aprovaram e disseminaram conjuntamente uma tradução do acordo. Para além disto, a implementação ficou limitada ao nível sectorial, mas até à data não existe nenhuma informação específica sobre os acordos ou ações conjuntas a este nível. Isto poderá dever-se à crise, desviando a atenção para outros assuntos e mergulhando as relações industriais portuguesas num período de crise à medida que o país batalhava com os requisitos do Memorando de entendimento.

Foi esboçado um guia sobre assédio e violência, mas não obteve aprovação por parte da confederação patronal CIP, que considerou que o texto carecia de clareza legal e processual. 

Tradução das matérias relativas a Portugal do Estudo sobre a Implementação do Acordo-Quadro.