O Departamento de SST da UGT associou-se à Campanha da CSI pela ratificação da Convenção n.º 190 da OIT, procedendo à tradução do Relatório elaborado por esta organização sindical. É a forma da UGT pugnar, junto do nosso Governo, pela ratificação desta convenção sobre a prevenção da violência e do assédio no local de trabalho.
Este Relatório está disponível no site institucional da UGT Aqui.
Inquérito e avaliação sobre a Implementação
da Convenção nº 190 e da Recomendação n.º 206 da OIT
sobre Violência e Assédio no Trabalho
Secção 1: Introdução
Secção 2: Tornar a C190 e a R206
uma realidade
Secção 3: Os trabalhadores unem-se
para tornar a C190/R206 uma realidade. Visão geral da Campanha #Ratify C190
Secção 4: Situação atual: Progressos
no sentido da ratificação e implementação da C190
Referências
Estudos de Caso
Estudo de Caso 1: Implementação da
C190 na Argentina
Estudo de Caso 2: A campanha para a
ratificação da C190 no Paquistão
Estudo de Caso 3: Reforço do papel
da negociação coletiva para a implementação da C190 na África do Sul
Estudo de Caso 4: Construção de um
movimento para a ratificação da C190 em Marrocos
Secção 1: Introdução
A violência e o assédio no trabalho e,
em particular, a violência e o assédio com base no género, constituem um grande
problema em todas as regiões do mundo e em todos os setores de atividade. Destrói
vidas, nega às mulheres a oportunidade para cumprirem o seu potencial,
contribui para a violência e para a repressão na sociedade em geral, cuja prevalência é muitas vezes
baseada na identidade de género e na preferência sexual, etnia e estatuto
social de cada um.
Todos os trabalhadores devem ter
direito a um mundo de trabalho livre de violência e de assédio, pelo que esta é
uma prioridade para os sindicatos em todo o mundo.
A campanha concertada e a pressão exercida
por parte dos sindicatos, em aliança com outros movimentos, levaram à adoção
bem-sucedida da Convenção n.º 190 da OIT e à Recomendação n.º 206, na
Conferência Internacional do Trabalho, decorrida em 2019.
Este relatório demonstra a forma como
os sindicatos, a nível mundial, estão a pressionar para que a C190 seja
ratificada e implementada de forma eficaz pelos governos, evidenciando igualmente
a forma como estão a conduzir a sua campanha para tornar o conteúdo da
Convenção e da Recomendação uma realidade para todos.
O relatório aponta para a forma como a
C190 e a R206 foram implementadas e como contribuem para reforçar o diálogo
social e a negociação coletiva para combater a violência e o assédio no
trabalho. A evidência de campanhas bem-sucedidas e de atividades desenvolvidas
pelos sindicatos mostram algumas ações inovadoras que já estão a contribuir
para que o mundo do trabalho sem violência e assédio se torne uma realidade.
As conclusões do relatório reforçarão,
ainda mais, a intervenção sindical, a nível mundial, no apoio das reformas
legislativas necessárias e do envolvimento sindical na negociação coletiva, com
vista à melhoria dos direitos dos trabalhadores, em toda a sua diversidade e
das condições de trabalho.
Os dados do primeiro inquérito da CSI
a 107 sindicatos filiados nesta organização, em 70 países[1],
revelam que:
•A violência e o assédio aumentaram,
nos últimos anos, tendo a violência e o assédio com base no género aumentado em
resultado da pandemia COVID-19.
•Um grande número de sindicatos, em
todo o mundo, tomou medidas para a ratificação da C190, com 97% dos sindicatos
inquiridos a trabalhar no terreno para garantir a sua efetiva ratificação e
implementação.
•Um total de 50 países ratificarão a C190
até 2023. É provável que nos próximos dois anos ocorram mais 38 ratificações da
C190, enquanto até à data, apenas 19 países concluíram o seu processo de
ratificação.
•Envolvimento significativo no diálogo
social e nas negociações no local de trabalho/negociação coletiva. No total,
91% dos sindicatos inquiridos estão empenhados no diálogo social para alinhar a
C190 com a legislação e com as políticas nacionais e 67% negociaram políticas
de trabalho ou acordos coletivos de trabalho para alinhar as práticas com a
C190 e R206.
[1]
O inquérito realizou-se online entre 24 de março
e 26 de abril de 2022. Em África, participaram 26 filiais em 21 países; outros
15 países e 20 filiais eram das Américas; 13 países e 23 filiados na
Ásia-Pacífico; 7 países e 8 filiais nas regiões do Médio Oriente e Norte de África,
23 países e 30 filiais na Região Pan-Europeia.
Foram colocadas onze perguntas através de uma plataforma de inquéritos online.
Foram colocadas três perguntas a todos os inquiridos (n=107). Apenas os
inquiridos ativos na campanha para a C190 foram questionados sobre oito
questões relacionadas com a implementação da sua campanha C190 (n=104). As
perguntas sobre as respostas governamentais e patronais foram filtradas, no
sentido de se selecionar uma resposta por país (n=79).
Com dados globais e nacionais que mostram que até 7 em cada 10 trabalhadores sofreram assédio sexual e outras formas de assédio ou violência, incluindo violência e assédio com base no género, evidencia-se uma urgência em se tornar a ratificação da C190 uma realidade. Como ficou demonstrado neste relatório, as organizações sindicais estão a responder a esta urgência.
Trazem um valor acrescentado extremamente
significativo, garantindo que a legislação e as medidas no local de trabalho,
tais como a introdução de políticas específicas no local de trabalho e a
realização de avaliações de riscos que abordam a violência e o assédio e que tenham em conta o género,
sejam eficazes e relevantes para a vida de todos os trabalhadores.
O documento em que constam os
resultados da 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher 2021/2022[1]
sustenta o envolvimento, a longo prazo, da CSI e das suas organizações filiadas
na criação do direito de todos a um mundo de trabalho livre de violência e
assédio, incluindo de violência e assédio com base no género.
Isto está subjacente no nosso forte
apelo à ação dos Governos e Empregadores de todo o mundo para agirem:
• Governos,
para cumprirem as suas responsabilidades através da rápida ratificação da C190
e da sua transposição na legislação e na regulamentação nacionais, envolvendo
plenamente os sindicatos como parceiros sociais no diálogo social e na
negociação coletiva.
•
Empregadores, para envolverem os sindicatos na negociação coletiva com
vista à implementação da C190 e R206, ao nível setorial e do local de trabalho e garantindo que a C190
e a R206 sejam efetivamente aplicadas em toda a cadeia de abastecimento.
Junte-se à Campanha #RatifyC190,
junte-se a nós no nosso apelo à ação para responsabilizar os governos e os
empregadores a garantirem o direito de todos a um mundo de trabalho livre de
violência e assédio, incluindo com base no género.
Sharan Burrow
Secretária-Geral da ITUC/CSI
[1]
ITUC 4th World Women’s Conference (2021/2022) – Documento com as
conclusões https://www.ituc-csi.org/outcome-4wwc-en
Resumo da C190 e da R206
A Convenção n.º 190 (C190) da OIT e a consequente
Recomendação n.º 206 (R206) foram adotadas com um apoio esmagador por parte da
Conferência Internacional do Trabalho em 2019.
A OIT é uma agência da ONU com uma constituição tripartida, composta por
governos e representantes dos empregadores e dos trabalhadores.
A C190 é um instrumento inovador na
definição de normas internacionais para prevenir e responder à violência e ao
assédio, incluindo a violência e assédio baseados no género, no mundo do
trabalho. A C190 é um instrumento vinculativo e a R206 contém um conjunto de novas
orientações relativas à sua efetiva implementação.[1]
Sempre que os governos ratifiquem a
C190, são obrigados a implementar legislação contra a violência e o assédio que
preveja a prevenção, a execução e o apoio às vítimas. Além disso, a C190 (e
R206), estabelece claramente um conjunto de deveres para os empregadores
implementarem políticas de trabalho, realizarem avaliações de risco para a prevenção
da violência e assédio, em consulta com os trabalhadores e sindicatos. Com um
foco claro na violência e assédio com base no género, a C190 aborda também a
necessidade de implementação de medidas reforçadas para combater e mitigar os
efeitos da violência doméstica no mundo do trabalho.
A C190 e a R206 da OIT apresentam um
roteiro integrado e abrangente para prevenir e combater a violência e o assédio
no mundo do trabalho, abarcando todos os trabalhadores, independentemente do
seu vínculo contratual ou tipo de emprego.
Através da adoção de legislação severa,
obrigações dos empregadores e diálogo social, é agora possível concretizar um
futuro em que as desigualdades de poder no trabalho, baseadas no género, sejam
abordadas e em que terminar com a violência e o assédio possa contribuir para
um trabalho digno e respeitável para todos, uma questão que se tornou ainda
mais importante desde o início da pandemia COVID-19.
Principais argumentos económicos e
sociais – Impacto da inação, benefícios da ação
A violência e o assédio no mundo do
trabalho, incluindo a violência e assédio baseados no género, continuam a ser
uma das violações mais toleradas em matéria de direitos dos trabalhadores.
Afeta os trabalhadores, em toda a sua diversidade, e em todos os setores da
economia.
• As mulheres, os trabalhadores do
setor informal, os trabalhadores domésticos, os trabalhadores provenientes de
minorias, os trabalhadores indígenas, os trabalhadores com deficiência e os
trabalhadores LGBT são desproporcionalmente afetados pela violência e assédio,
nomeadamente pela violência e assédio baseados no género.
• Globalmente, 1 em cada 3 mulheres
sofre de violência física e sexual durante a sua vida.
•
Dados globais e nacionais mostram que até 7 em cada 10 trabalhadores
sofreram assédio sexual ou outras formas de assédio e/ou violência no mundo do
trabalho.
• Persistem baixos níveis de denúncia
de assédio sexual e violência no trabalho, e onde existem sistemas de queixas,
os trabalhadores têm pouca confiança neles.
• A pandemia COVID-19 levou a um
aumento alarmante da violência doméstica e da violência e assédio de terceiros
em setores como a saúde, os transportes, o comércio a retalho e a educação.
• A violência doméstica é uma questão
de segurança e saúde no trabalho que afeta até 1 em cada 3 trabalhadores, tendo
impacto na segurança e saúde das vítimas, na sua capacidade de trabalhar e de se
manterem produtivos, bem como na sua independência financeira.
|
No inquérito da CSI, 7 em cada 10 sindicatos inquiridos
consideram que a violência e o assédio no mundo do trabalho aumentaram
nos últimos cinco anos. Um número esmagador de organizações na Ásia Pacífico
(96%) e de regiões do Médio Oriente e Norte da África (88%) referem que a
violência e o assédio no mundo do trabalho aumentaram nos últimos cinco anos.
Além disso, 80% das organizações em África e nas Américas e mais de metade
das organizações da Região Pan-Europeia (52%) reportam um aumento. A pandemia COVID-19 mostrou um aumento da violência doméstica e
da violência no local de trabalho, incluindo a violência com base no género. Neste inquérito, 8 em cada 10 sindicatos consideram que a
violência e o assédio com base no género aumentaram durante a pandemia
Covid-19. Na Ásia-Pacífico (96% dos sindicatos) e nas Américas (85% dos
sindicatos) reportam um aumento da violência baseada no género. |
Os custos económicos e sociais inerentes
à ausência da abordagem da violência e do assédio são elevados. A violência e o
assédio são um dos principais obstáculos ao progresso, no sentido de garantir a
equidade e a igualdade de género no mundo do trabalho, tendo impacto no
desempenho e na produtividade das empresas.
É um obstáculo ao acesso a um trabalho
sustentável e digno por parte dos trabalhadores e tem impacto no seu bem-estar,
na segurança e saúde no trabalho e na retenção de trabalhadores qualificados. É por isso que tem de ser eliminado.
|
Estudo de Caso 1: Implementação da C190
na Argentina A Argentina foi o quarto país a ratificar a C190 a 23 de
fevereiro de 2021. A construção de uma aliança e o trabalho desenvolvido juntamente
com o movimento feminista têm sido caraterísticas importantes desta campanha,
que se baseou numa longa história de mobilização e campanha sindical e
feminista. Tal incluiu a campanha #NiUnaMenos (NotOneLess) contra a
violência e assédio baseados no género e contra o femicídio que começou em
2015, bem como a campanha de sucesso para a adoção da convenção dos trabalhadores
domésticos da OIT (C189), e que permitiu uma forte aposta nas mulheres
afetadas pela violência e pelo assédio baseados no género. Além disso, as organizações filiadas nas três centrais sindicais
(CTA Autónoma Nacional, CGT e CTAT filiadas na ITUC/CSI) participaram
na National Inter-Union Network against Violence at Work (Rede
Intersindical Nacional Contra a Violência no Trabalho / La Red Nacional
Intersindical contra la Violencia en el Trabajo), incluindo a realização de um
estudo sobre a violência e assédio no mundo do trabalho de 2021. A Rede
envolve 106 organizações de base e traduziu-se no desenvolvimento de numerosas
ações: desde reuniões, manifestações, sensibilização e eventos mediáticos em muitos
setores de atividade e locais de trabalho. A CSI, o PSI e o EI
(Education International-EI, Public Services International-PSI) estiveram
entre as organizações sindicais que conferiram atenção estratégica à campanha
para a ratificação da C190 na Argentina, e cujos filiados e membros
desempenharam um papel de liderança no movimento feminista. Os sindicatos também
exigiram a sua ratificação através de estruturas tripartidas com os
empregadores e com o governo. A realização mais importante da
campanha sindical para a ratificação da C190 não foi apenas a sua ratificação...esta
conquista foi precedida e acompanhada por um ativismo que, no nosso país,
conseguiu reunir todas as organizações sindicais, e que tem feito parte de
uma mobilização mais alargada, este processo reforçou o papel das mulheres
nos sindicatos. Isto contribuiu para fortalecer os
laços que tecem as nossas redes feministas, e permitiu-nos começar a tornar
socialmente mais visíveis os fatores estruturais que permitem a violência e o
assédio no mundo do trabalho, bem como a prevalência de situações que
expressam a desigualdade do poder de género nas relações laborais e nas
relações sociais em geral... Neste momento, é prioritário não só fazer
progressos na produção de instrumentos legislativos em conformidade com as
definições estabelecidas na Convenção, mas também garantir que as orientações
[C190 e R206] possam refletir-se nos acordos conjuntos setoriais, através da
negociação coletiva. Yamile
Socolovsky, CTA-T Os sindicatos apelaram para que a adoção de uma legislação abrangente,
o diálogo social e a melhoria das relações laborais, estejam no centro da
plena implementação da C190. Para os sindicatos, é uma oportunidade para
implementar novas medidas de prevenção da violência e do assédio e torná-los
visíveis, evitando simultaneamente uma cultura de litígio. Os sindicatos colocaram, igualmente, uma forte ênfase na ligação
da violência e do assédio baseados no género a outras desigualdades
estruturais de género, tais como os cuidados, salientando a necessidade de
existirem serviços públicos de cuidados de qualidade. As lições aprendidas com a campanha incluem o impacto da
mobilização extensiva, reforçada pela construção de estratégias entre as três
organizações sindicais. Para além de se encontrar em vigor uma lei sobre a violência e
assédio baseados no género, outros fatores que facilitaram a ratificação
antecipada foram as campanhas eficazes de comunicação e de sensibilização,
tanto no seio dos sindicatos como na sociedade civil em geral e o
estabelecimento de alianças com organizações feministas. |
[1] Consulte
o Mini Guia C190 &R206 da ITUC/CSI: https://www.ituc-csi.org/IMG/pdf/c190_mini_guide_en.pdf
Estudo de Caso 1: Implementação da C190
na Argentina
A Argentina foi o quarto país a ratificar a C190 a 23 de
fevereiro de 2021. A construção de uma aliança e o trabalho desenvolvido juntamente
com o movimento feminista têm sido caraterísticas importantes desta campanha,
que se baseou numa longa história de mobilização e campanha sindical e
feminista. Tal incluiu a campanha #NiUnaMenos (NotOneLess) contra a
violência e assédio baseados no género e contra o femicídio que começou em
2015, bem como a campanha de sucesso para a adoção da convenção dos trabalhadores
domésticos da OIT (C189), e que permitiu uma forte aposta nas mulheres
afetadas pela violência e pelo assédio baseados no género.
Além disso, as organizações filiadas nas três centrais sindicais
(CTA Autónoma Nacional, CGT e CTAT filiadas na ITUC/CSI) participaram
na National Inter-Union Network against Violence at Work (Rede
Intersindical Nacional Contra a Violência no Trabalho / La Red Nacional
Intersindical contra la Violencia en el Trabajo), incluindo a realização de um
estudo sobre a violência e assédio no mundo do trabalho de 2021. A Rede
envolve 106 organizações de base e traduziu-se no desenvolvimento de numerosas
ações: desde reuniões, manifestações, sensibilização e eventos mediáticos em muitos
setores de atividade e locais de trabalho.
A CSI, o PSI e o EI
(Education International-EI, Public Services International-PSI) estiveram
entre as organizações sindicais que conferiram atenção estratégica à campanha
para a ratificação da C190 na Argentina, e cujos filiados e membros
desempenharam um papel de liderança no movimento feminista. Os sindicatos também
exigiram a sua ratificação através de estruturas tripartidas com os
empregadores e com o governo.
A realização mais importante da
campanha sindical para a ratificação da C190 não foi apenas a sua ratificação...esta
conquista foi precedida e acompanhada por um ativismo que, no nosso país,
conseguiu reunir todas as organizações sindicais, e que tem feito parte de
uma mobilização mais alargada, este processo reforçou o papel das mulheres
nos sindicatos.
Isto contribuiu para fortalecer os
laços que tecem as nossas redes feministas, e permitiu-nos começar a tornar
socialmente mais visíveis os fatores estruturais que permitem a violência e o
assédio no mundo do trabalho, bem como a prevalência de situações que
expressam a desigualdade do poder de género nas relações laborais e nas
relações sociais em geral... Neste momento, é prioritário não só fazer
progressos na produção de instrumentos legislativos em conformidade com as
definições estabelecidas na Convenção, mas também garantir que as orientações
[C190 e R206] possam refletir-se nos acordos conjuntos setoriais, através da
negociação coletiva. Yamile
Socolovsky, CTA-T
Os sindicatos apelaram para que a adoção de uma legislação abrangente,
o diálogo social e a melhoria das relações laborais, estejam no centro da
plena implementação da C190. Para os sindicatos, é uma oportunidade para
implementar novas medidas de prevenção da violência e do assédio e torná-los
visíveis, evitando simultaneamente uma cultura de litígio.
Os sindicatos colocaram, igualmente, uma forte ênfase na ligação
da violência e do assédio baseados no género a outras desigualdades
estruturais de género, tais como os cuidados, salientando a necessidade de
existirem serviços públicos de cuidados de qualidade.
As lições aprendidas com a campanha incluem o impacto da
mobilização extensiva, reforçada pela construção de estratégias entre as três
organizações sindicais.
Para além de se encontrar em vigor uma lei sobre a violência e assédio baseados no género, outros fatores que facilitaram a ratificação antecipada foram as campanhas eficazes de comunicação e de sensibilização, tanto no seio dos sindicatos como na sociedade civil em geral e o estabelecimento de alianças com organizações feministas.
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