Guia para os Trabalhadores da Administração Pública – Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais

 

 É trabalhador/a da Administração Pública?

Teve um acidente em serviço e quer saber com o que pode contar?

Foi-lhe diagnosticada uma doença profissional?

Então consulte este Guia e informe-se devidamente. Fique a saber o que se entende por reparação dos danos provocados por acidentes em serviço e doenças profissionais no âmbito da administração pública.

Entenda de uma forma clara e simplificada o que a legislação contempla no que toca ao direito que o/a trabalhador/a e seus familiares têm na reparação dos danos emergentes dos acidentes em serviço e doenças profissionais.

Neste sentido, pretende-se com este Guia, clarificar a legislação em vigor, simplificando o entendimento de todas as matérias pertinentes, neste domínio.

Pretende-se, igualmente, compilar todos os impressos de utilização obrigatória, previstos no Decreto-Lei n.º 503/ 99, de 20 de novembro por forma a facilitar todas as diligências a tomar nas situações de acidente em serviço ou de doença profissional.

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