A legislação em vigor atribui ao/à trabalhador/a um papel participativo no desenvolvimento do sistema de prevenção das empresas, que assenta na consagração de um conjunto de direitos de participação, os quais promovem e possibilitam a sua intervenção ativa na definição e aplicação efetiva das medidas com vista à prevenção de riscos nos locais de trabalho, entre os quais o direito de tomar conhecimento, através da informação e formação adequadas, dos riscos profissionais que existem no seu local de trabalho, suas causas e medidas de prevenção e proteção.
Com esta Coletânea, a UGT pretende proceder à listagem da principal legislação de Segurança e Saúde no Trabalho com vista a facilitar o desenvolvimento das atividades de participação e de representação dos Representantes dos Trabalhadores para a SST.
A UGT pretendeu também, criar um instrumento de intervenção sindical, no âmbito do exercício dos direitos de representação e participação, constituindo-se com um instrumento de fácil consulta e acesso aos fundamentos legais sobre SST que sustentam a intervenção preventiva, propositiva e reivindicativa dos representantes dos trabalhadores para a SST.
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