Plano de Trabalho Colaborativo na Administração Pública

(imagem com DR)

O Plano de Trabalho Colaborativo na Administração Pública foi elaborado no âmbito do n.º 11, do Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, que "define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março".

A Equipa de Coordenação do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), com o apoio de trabalhadores e dirigentes de várias entidades concebeu e pôs em prática o Plano de Trabalho Colaborativo na Administração Pública. 

Este plano foi organizado em 6 áreas de trabalho, com 22 projetos desenvolvidos por equipas onde participam 75 pessoas com ocupações profissionais, carreiras e cargos de natureza distinta, oriundas de 27 entidades do setor público e da sociedade civil

FONTE: INA

UGT assina manifesto para melhoria da capacidade inspectiva da ACT

A UGT assinou esta quarta-feira um manifesto que defende o reforço da capacidade e acção inspectiva da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Uma cerimónia que teve lugar no Sindicato de Jornalistas e no qual a UGT se fez representar pelo Secretário-geral, Carlos Silva, pelo Secretário-geral Adjunto, Sérgio Monte, e pelo Secretário Executivo, Luís Costa.

O documento assinado em conjunto com a outra confederação sindical, a CGTP-IN, e o Sindicato de Jornalista (SJ), refere que o número de visitas da ACT aos locais de trabalho passou de 80.159 em 2011, para 37.482 em 2017, ao mesmo tempo que número de trabalhadores abrangidos pelas visitas inspectivas diminuiu de 609.343 para 319.959, em cinco anos.

Os dados publicados no Relatório de Actividades da ACT referentes a 217 significam, para as organizações sindicais, a necessidade urgente de adopção de medidas que assegurem ao Estado os meios inspectivos necessários para dissuadir e penalizar as entidades patronais que persistem no incumprimento das normas legais contratuais.

Para isso, consideram que é fundamental a definição de um plano estratégico que assegure o reforço regular de quadro pessoal da ACT, com o aumento do número de inspetores e dos técnicos especializados, a melhoria das condições de trabalho dos inspectores e a valorização das respectivas carreiras, bem como a garantia dos meios necessários para que os serviços da ACT funcionem de forma célere e eficaz.

No final da assinatura do manifesto, o Secretário-geral da UGT, Carlos Silva, em breves palavras congratulou-se com esta iniciativa que junta o movimento sindical na luta por melhores condições de vida dos trabalhadores da ACT.

O documento assinado será entregue à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e à Inspectora-Geral do Trabalho.

Aceda ao Manifesto "Por uma ACT mais eficaz na garantia dos direitos laborais" 

PORTUGAL ASSUME PRESIDÊNCIA DO GRUPO POMPIDOU DO CONSELHO DA EUROPA

Portugal assumiu desde o dia 27 de novembro a  presidência do Grupo Pompidou - Grupo de Cooperação em Matéria de Luta Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Estupefacientes.

Trata-se de uma instância permanente do Conselho da Europa, criada em 1971, que congrega 39 países, cujo objetivo é o desenvolvimento da cooperação multidisciplinar no âmbito da luta contra o abuso e o tráfico ilícito de drogas no espaço europeu.

A 17ª Conferência Ministerial deste Grupo, onde foi assumida a presidência portuguesa e vice-presidência polaca, decorreu em Stavanger (Noruega) em  novembro e tem como tema principal “Políticas Sustentáveis de Drogas, respeitando os Direitos Humanos” que será o princípio orientador do programa de trabalho do Grupo no próximo quadriénio, 2019-2022.  

Acredito que o respeito pelos Direitos Humanos e a Saúde Pública são a pedra angular das políticas de drogas. Durante a Presidência do Grupo Pompidou, comprometemo-nos a dar especial ênfase à adoção e implementação de políticas abrangentes, integradas, baseadas em evidência científica e respeitadoras dos Direitos Humanos, colocando o indivíduo no centro das intervenções, declarou Raquel Duarte, Secretária de Estado da Saúde que, em conjunto com João Goulão, (diretor-geral do SICAD), representa Portugal nesta Conferência.

Temas como a ligação entre o abuso de substâncias como as metanfetaminas e o jogo online ou o recurso à Inteligência Artificial para simulação dos efeitos da cocaína serão abordados nesta conferência. Da ordem de trabalhos consta também o balanço do mandato anterior (sob a Presidência da Noruega), além de outros assuntos na ordem do dia em matéria de políticas de comportamentos aditivos e dependências.

Serão também anunciados os três vencedores do Prémio Europeu de Prevenção do Grupo Pompidou, que representam projetos em que os jovens assumem um papel ativo na prevenção do consumo de drogas.

A 17ª Conferência Ministerial do Grupo Pompidou conta com cerca de 130 participantes, incluindo ministros, altos representantes dos governos e de organizações internacionais que na Declaração final manifestam preocupação com os mais recentes desafios em matéria de política de comportamentos aditivos e dependências (CAD). 

Exemplos são a preocupação com a persistente disponibilidade e consumo de drogas e o elevado número de mortes relacionadas com o seu consumo, apesar dos esforços que têm vindo a ser feitos para resolver estes problemas; o reconhecimento de uma crescente preocupação com o risco contínuo de atitudes discriminatórias e estigmatizantes em relação às pessoas com problemas de dependência, já que tais atitudes dificultam a redução de riscos e minimização de danos, o tratamento, a reinserção social e o potencial de recuperação.

Para enfrentar esses desafios, o Grupo Pompidou salienta que é necessário promover direitos fundamentais, como o direito à vida e à dignidade humana, o direito à proteção da saúde, a proibição de qualquer tipo de discriminação e o direito das crianças de serem protegidas do uso ilícito de drogas e substâncias psicoativas.

Recordamos que a política portuguesa em matéria de CAD tem como princípios basilares o Humanismo e o Pragmatismo e tem demonstrado resultados bastante positivos, confirmados por vários indicadores disponíveis, o que permitiu o seu reconhecimento como uma boa prática. O chamado “Modelo Português”, implementado desde 2001, tem vindo a ser debatido nas instâncias internacionais e influenciado algumas tomadas de posição, designadamente no Grupo Pompidou. 

Fonte: Texto retirado do site institucional do SICAD

Assinatura do Protocolo de Colaboração entre a DGE e a ACT

Realizou-se na passada semana, na sede da Autoridade para as Condições do Trabalho, a assinatura do Protocolo de Colaboração entre a Direção-Geral da Educação e a ACT.

O presente Protocolo tem  por objetivo dinamizar a colaboração a nível técnico, científico, pedagógico e logístico entre as duas entidades, no sentido de promover a educação para a segurança e saúde no trabalho no âmbito do domínio Mundo do Trabalho, de acordo com o definido na Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania e na Estratégia Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020. Consulte aqui o protocolo.