Nova Lei do Álcool – Saiba o que mudou.

 

Na sequência da entrada em vigor do Diploma Legal n.º  50/2013 de 16 de abril – que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público. que vem alterar o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público o SICAD - Serviço de Intervenção nos Comportamento Aditivos e nas Dependências - estruturou um texto explicativo das principais alterações introduzidas.

 

Aceda ao texto Aqui.

Consulte o Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril.