Autoridade para as Condições de Trabalho

 Publicação da nova orgânica da ACT

Foi publicado, no passado dia 31 de julho, em Diário da República o Decreto Regulamentar n.º 47/ 2012 que procede à restruturação da Autoridade para as Condições do Trabalho, serviço da administração direta do Estado que tem por missão a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública.

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