Portugal ratifica a Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho

A Convenção n.º 184 sobre a Segurança e a Saúde na Agricultura, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 89.ª Sessão, realizada em Genebra em 21 de junho de 2001, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 109/2012, em 8 de junho de 2012 foi, ontem, ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º135/2012 de 8 de agosto.

Com a ratificação desta Convenção é cumprida a medida n.º 6.3 da Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2008 – 2012.