Governo nomeia Comissão para Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho

 

Na passada semana, o Governo procedeu à publicação do Despacho n.º 7549/2023, de 20 de julho que nomeia a Comissão para Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho com a missão de apresentar ao membro do Governo responsável pela área do trabalho, solidariedade e segurança social, até 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo de eventual prorrogação, uma proposta final de Livro Verde do Futuro da Segurança e Saúde no Trabalho, contemplando nomeadamente:

a) Uma dimensão de análise assente no mapeamento dos principais estudos e análises sobre a segurança e saúde no trabalho em Portugal, sua implementação, desafios e problemas;

b) Uma dimensão comparativa das experiências de reflexão e regulação em curso noutros países;

c) Uma dimensão de diagnóstico sobre as tendências futuras e os desafios emergentes relacionados com a segurança e saúde no trabalho;

d) Uma dimensão de densificação de problemáticas e linhas de reflexão para acomodar abordagens inovadoras e soluções criativas para promover e implementar a segurança e saúde no trabalho no âmbito da «visão zero» no que respeita às mortes relacionadas com o trabalho;

e) Uma dimensão de promoção desta temática com vista a aumentar a sua consciencialização e incentivar a ação para melhorar as condições de segurança e saúde no trabalho. 

Os objetivos específicos do Grupo de Trabalho, a desenvolver em torno da sua missão, são os seguintes:

a) Identificar, caracterizar e avaliar os impactos no âmbito da segurança e saúde no trabalho, nomeadamente do ponto de vista da prevenção e da avaliação de riscos, das principais questões emergentes relacionadas com: a saúde mental no local de trabalho, nomeadamente no que aos fatores de risco psicossociais e suas consequências (como o burnout) diz respeito; a maior e crescente interação entre o trabalho humano e a utomatização; os novos regimes de organização e prestação de trabalho associados à transição energética e tecnológica e à expansão das plataformas colaborativas; a evolução da robótica e o aparecimento de novos instrumentos do trabalho; os fluxos migratórios e as tendências demográficas; as alterações climáticas; bem como avaliar a forma como as inovações tecnológicas podem ser usadas para melhorar a segurança e saúde no trabalho;

b) Refletir sobre a adequação do sistema português de segurança e saúde no trabalho, considerando, em particular, as especificidades do tecido empresarial português, a composição prevista para as equipas de segurança e saúde no trabalho e as dificuldades na adoção destes serviços e na efetiva implementação dos mesmos;

c) Recolher e sistematizar informação sobre medidas de política pública e exercícios de reflexão a nível internacional sobre estes temas feitos noutros países e à escala internacional; 

d) Estimular e promover ativamente o debate público sobre estas temáticas, auscultando e envolvendo designadamente os parceiros sociais, as entidades da sociedade civil. 

A comissão funcionará na dependência do Secretário de Estado do Trabalho, sendo composta por 15 peritos em matéria e SST. A investigadora Sílvia Silva vai coordenar cientificamente os trabalhos a desenvolver.

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