Guia para a Eleição dos Representantes dos Trabalhadores SST

 

Voltamos, neste post, a revisitar alguns materiais de informação e sensibilização elaborados por nós, com especial destaque para o nosso Guia para a Eleição dos Representantes dos Trabalhadores em SST – A Eleição passo a passo.

A eleição dos Representantes dos Trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho deve ser encarada por todas as estruturas sindicais como uma prioridade de ação, pois assim contribuiremos para tornar os locais de trabalho mais seguros e saudáveis.

 O objetivo deste Guia é proporcionar a todas as estruturas sindicais e trabalhadores em geral um instrumento de ação prático e simplificado que lhes permita proceder à operacionalização do ato eleitoral de acordo com o disposto nos artigos 26.º e seguintes da Lei 102/2009, de 10 de Setembro que regulamenta o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, recentemente alterada pela lei n.º 3 de 28 de janeiro de 2014.

 Neste ano de 2014 prevê-se que a PREVENÇÃO de riscos profissionais não vá sofrer grandes alterações no sentido da melhoria contínua.

 Tal considerando alicerça-se na constatação de que as estruturas de prevenção, designadamente a ACT se encontra numa situação de forte constrangimento orçamental. 

 Assim, num quadro de fortes restrições orçamentais enunciadas para o ano corrente e em que está mais que garantido um corte orçamental para a atuação da Autoridade para as Condições de trabalho, não podemos deixar de manifestar extrema preocupação relativamente à situação evidenciada neste organismo que terá, no nosso entendimento, um forte impacto no desenvolvimento das suas atividades de prevenção e de inspeção das condições de trabalho.

 Nos tempos atuais em que os efeitos da crise na qualidade do trabalho são alarmantes, tendo em conta a tendência de retração das empresas com consequências na diminuição dos investimentos em matéria de segurança e saúde, leva a que o esfoço pelo cumprimento dos direitos dos trabalhadores em matéria de SST tenha que ser cada vez mais insistente.

 

Por esta razão, é prioritário existirem RT’SST nos locais de trabalho, por forma a exigirem o cumprimento das obrigações em matéria de segurança e saúde no trabalho por parte das entidades patronais, reivindicando melhores condições de segurança e saúde, exigindo e defendendo os direitos dos trabalhadores, no que se refere à segurança e saúde nos locais de trabalho.

 

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Cabe aos trabalhadores, mas de forma especial aos seus representantes, uma efetiva fiscalização das condições de trabalho, exigindo o cumprimento da legislação em vigor que se aplica às condições de trabalho.