Hungria: Nova legislação sobre Segurança e Saúde no Trabalho destinada a melhorar representação dos trabalhadores

No passado dia 8 de Julho, a legislação húngara sobre Segurança e Saúde no Trabalho foi alterada, reforçando o clausulado sobre a representação dos trabalhadores na área da SST. A nova lei estabelece que as empresas com pelo menos 20 trabalhadores devem promover eleições sociais destinadas a eleger um representante para a SST (anteriormente o número mínimo era 50). 

As empresas com pelo menos 20 trabalhadores que ainda não têm um representante para SST têm até 8 de Janeiro de 2017 para cumprir com o novo requisito legal. Os representantes em matéria de SST são eleitos por um período de 5 anos. 

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