O Governo,
através dos Ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e das
Finanças decidiu devolver à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a
competência para o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e
saúde no trabalho.
Os dois Ministros decidiram ainda que a promoção de
políticas de prevenção de riscos profissionais no âmbito da administração
pública compete também à ACT, segundo um comunicado conjunto.
A decisão tem
como objetivo melhorar os padrões de segurança e saúde no trabalho no Estado e
repor a igualdade entre o setor público e privado, garantindo que a exigência
que se impõe aos organismos privados em matéria de segurança e saúde no
trabalho se aplica também aos organismos da administração pública.
Saudamos, neste Blog, esta decisão.
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