Foi publicado no passado dia 17 de
janeiro no Diário da República n.º 12/2018, Série I, o Aviso n.º 8/2018 que torna
público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de
ratificação da , adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional
do Trabalho em 15 de junho.
sexta-feira, 19 de janeiro de 2018
Aviso n.º 8/2018 - Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e a Saúde no Trabalho
Etiquetas:
Legislação
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