O Governo apresentou na passada 2.ª feira um projeto
de diploma sobre Saúde e Segurança no Trabalho para adaptar a legislação
portuguesa à europeia.
Trata-se de "um projecto de diploma [para
negociação] que conclui a transposição para a ordem jurídica interna a
directiva em matéria de saúde e segurança no trabalho, estabelecendo as formas
de aplicação do respectivo regime aos órgãos e serviços da administração
pública", refere o Ministério das Finanças, em comunicado enviado à
agência.
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