Foi publicado recentemente o Decreto do Presidente da
República n.º 78/2017, de 24 de agosto, que ratifica a Convenção n.º 187 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), sobre o Quadro Promocional para a Segurança e
a Saúde no Trabalho, adotada pela Conferência Geral desta organização, na sua
95.ª Sessão, realizada em Genebra, a 15 de junho de 2006, aprovada pela
Resolução da Assembleia da República n.º 215/2017, em 19 de julho de 2017.
Aceda ao diploma Aqui.
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