O Governo reforçou os meios e os poderes da Autoridade para as Condições do
Trabalho (ACT), com o objetivo de proteger os direitos dos trabalhadores e de
garantir o cumprimento da legislação laboral no âmbito da situação excecional
criada pela pandemia do Covid-19.
Assim, e de acordo com o Despacho n.º
4698-D/2020, assinado pelo Primeiro-Ministro, António Costa, e pela Ministra do
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, e hoje
publicado, fica definido que a ACT reforça o quadro de inspetores da seguinte
forma:
- Os 44 inspetores atualmente em estágio
passam a exercer no imediato funções de inspetores no terreno;
- Os 80 candidatos aprovados em concurso
externo são mobilizados para iniciar funções;
- A Inspetora-Geral pode requisitar,
junto de outros serviços inspetivos, até 150 inspetores e técnicos superiores
que considere necessários para reforçar a equipa da ACT.
Desta forma, garante-se que nos próximos
dias a ACT disporá de pelo menos mais 124 inspetores do trabalho, podendo esse
número subir em função das necessidades identificadas junto de outros serviços
inspetivos.
Ao mesmo tempo, o Governo reforçou
recentemente os poderes da ACT, que passa a notificar as empresas com processos
de despedimento coletivo em que se verifique a existência de indícios de
ilegalidade no processo. Caso não exista regularização pela empresa, mantém-se
a obrigação de pagamento da retribuição aos trabalhadores até que haja decisão
judicial.
A ACT passou também a receber da
Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT) todas as
comunicações de processos de despedimento coletivo, para poder identificar
aqueles em que existam indícios de ilegalidade.
Fonte: Portal do Governo
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